Medida anunciada em 17 de abril tinha prazo de 60 dias para implementação

RAFAEL CARDOSO

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não cumpriu o prazo estabelecido para a criação do canal direto específico da Ouvidoria de Combate à Violência Policial. Em 17 de abril, o CNMP comunicou a aprovação da pauta da Ouvidoria e estabeleceu o prazo de 60 dias após o anúncio para criar uma estrutura que atendesse a sociedade e acompanhasse o fluxo de informações. No entanto, já se passaram 85 dias e a medida não foi organizada.

A decisão pela criação da ouvidoria, tomada em abril, foi realizada por meio de votação na reunião do Conselho, em Brasília. O resultado foi unânime para aprovação da pauta. Quando criada, a ouvidoria será um canal aberto à população para denúncias de abuso de poder por parte de membros do corpo policial. Ao receber as ocorrências, o CNMP encaminhará as demandas aos membros do MP do estado ou território onde o fato ocorreu.

Segundo o gabinete da conselheira Ivana Cei, o projeto já está integrado à rede de ouvidorias do Ministério Público (MP) e atua na diferenciação das denúncias de abuso policial, porém, o canal direto para receber ocorrências voltadas à violência policial ainda não está operando. A previsão é iniciá-lo ainda em julho. 

De acordo com a Constituição Federal, artigo 129, inciso VIII, o Ministério Público é o responsável pelo controle externo da atividade policial. O promotor de Justiça e membro do CNMP, Fernando Comin, afirma que a Ouvidoria de Combate à Violência Policial representa uma evolução do Ministério Público no reconhecimento da temática como prioritária e especializada.

“O combate à violência policial tem que ter um olhar especializado, canais de escuta especializada e tomar ações estratégicas específicas”, explica.