“Mudança para não mudar nada”, diz professor de Direito da UFSC sobre novo arcabouço fiscal

JOÃO RIBEIRO

O novo arcabouço fiscal, reforma tributária, novas regras para os gastos públicos e de arrecadação propostas pelo governo Lula, foram tema de mesa redonda promovida pela revista Avant no Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no dia 16, em Florianópolis. O evento contou com a presença de especialistas em direito tributário que criticaram alguns aspectos dos projetos.

A falta de mudança do perfil de arrecadação foi uma crítica comum entre os participantes da mesa. “A gente tributa mais a camada menos favorecida. A reforma não muda o perfil de arrecadação, mas sim como arrecadamos”, disse o especialista em direito tributário Rodrigo Schwartz, após apresentar o Brasil como um dos países que mais tributa consumo em relação aos 36 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

No Brasil, 48% do que é arrecadado é sobre consumo, enquanto 47% são tributos sobre renda e patrimônio. “Quanto menos você ganha, mais te onera”, disse o advogado Cesar Dias. O R$1,4 trilhão que  é arrecadado sobre o consumo é dividido em três impostos, ICMS, IPI e ISS, que incidem sobre serviços e produtos.

A reforma tributária unifica esses três impostos em um modelo conhecido como Imposto de Valor Agregado (IVA), que contaria com dois tributos, o Imposto sobre Bens e Consumo (IBS) e a Contribuição Social de Bens e Serviços (CBS). O modelo pretende fazer com que os tributos não se acumulem durante uma etapa produtiva, excluindo os valores que já foram pagos em etapas anteriores.

Hoje, cada ente federativo arrecada seus próprios tributos. O novo modelo de arrecadação pretende estabelecer uma comissão que contaria com um fundo único. Não se sabe como a distribuição nova vai afetar os estados e municípios. “Temos uma situação gritante de perda de poder de cada estado sobre seus próprios tributos. Pra mim, fica claro que existe essa afronta sobre o pacto federativo”, disse Cesar Dias.

Buscando substituir o teto de gastos, como é conhecida a política de endividamento vigente no governo Temer, o arcabouço fiscal vai flexibilizar o gasto público tentando manter a austeridade fiscal. “Foi a negociação de Lira para a flexibilização dos gastos públicos, alinhado com os interesses dos rentistas da dívida pública”, explica o professor de Direito da UFSC Valcir Gassen.

Segundo os especialistas, o teto de gastos causou dificuldades no investimento de áreas fundamentais como saúde e educação. Segundo Gassen, o arcabouço fiscal tenta permitir mais investimentos nessas áreas, ao mesmo tempo em que se alinha com o interesse dos investidores. 

“Foi o máximo que o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, conseguiu fazer. Foi o máximo que a ministra Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento, conseguiu fazer Foi o máximo que a gente conseguiu fazer com esse parlamento”, pronunciou ele, que vê o arcabouço fiscal como insuficiente. “É um jogo de forças, dá a impressão de mudanças para não mudar nada.”

O arcabouço fiscal foi publicado no Diário Oficial da União em 31 de agosto, por meio da Lei Complementar 200/2023. Já a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho e aguarda aprovação no Senado.