Lei do ECA digital vigora desde 17 de março e define regras para sites com conteúdos impróprios para menores de idade 

ISADORA ROCHA

Empresas que operam sites de pornografia estão descumprido a nova legislação que proíbe a autodeclaração de idade em sites e serviços digitais restritos a menores de 18 anos, o que pode levar a multas que vão de R$10 a um limite de R$50 milhões por usuário cadastrado na plataforma, dependendo da infração. As empresas também poderão ter as atividades suspensas temporariamente ou definitivamente. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital, que criou regras para proteger o público infantil no ambiente online, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro de 2025. Em 17 de março deste ano a lei 15.211/2025 entrou em vigor. 

Os maiores sites de conteúdos pornográficos do Brasil, como Xvideos, PornHub e RedTube, não seguem as novas regras. O juiz federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, do setor da primeira vara criminal responsável por crimes cibernéticos, explica que “o estado vem em um momento posterior, quem lucra é que tem o primeiro dever de tomar as providências, e é difícil esperar, de quem unicamente visa o lucro, uma cooperação se não houver uma sanção”. 

A aplicação das multas está prevista para janeiro de 2027. Entre agosto e novembro de 2026, as plataformas terão que se adaptar e implementar novos meios para a verificação de idade, de acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “Só a fiscalização do governo não vai resolver todo o problema, se houvesse mais colaboração das big techs e plataformas, esse tipo de problema nós teríamos em um patamar muito menor, a estrutura do estado não tem meios para combater isso sozinha.”, afirma Ribeiro Alves. 

Os sites pornograficos possuem hoje autodeclaração de idade, o que facilita o acesso para menores de 18 anos. A gerente de produtos da ProtegeID, Mauê Vizaccro, afirma que o programa de estimativa etária facial é mais adequado, por não exigir identificação direta. Isso reduz a resistência dos usuários, que geralmente têm receio de associar sua identidade a esse tipo de conteúdo. Outra alternativa é a validação documental, porém exige uma maior coleta de dados. A ProtegeID é uma empresa brasileira focada em verificação de idade e atua no mercado de segurança digital, fornecendo soluções para as empresas que buscam cumprir a nova lei. 

O consumo excessivo de pornografia pode causar dependência, afetando o cérebro de forma similar a drogas, com alterações no sistema de recompensa. Os principais malefícios incluem disfunções sexuais, ansiedade e depressão. “Antes dos 18 anos, o cérebro ainda está em desenvolvimento, tornando os impactos da pornografia mais intensos e por apresentar uma visão irreal do sexo, pode confundir jovens sobre relações, consentimento e limites”, afirma a psicóloga infantil Luisa Braga.